O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu, nesta quarta-feira (7), um edital de R$ 33,2 milhões lançado pela Prefeitura de Maricá para a contratação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela gestão do Hospital Veterinário Municipal.
A decisão atinge o Edital de Chamamento Público nº 12/2025, conduzido pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, que previa a celebração de um termo de colaboração com validade de 12 meses. Além do hospital, a parceria incluía a operação de uma Unidade Externa Complementar e do serviço móvel de atendimento emergencial Samu-Vet.
O processo foi suspenso por decisão do conselheiro Marcelo Verdini Maia, após representação apresentada pelo Instituto Gestão, organização social sem fins lucrativos. A entidade apontou uma série de possíveis irregularidades no edital.
Entre os questionamentos estão divergências nos critérios de pontuação das propostas em relação ao Decreto Municipal nº 54/2017, que regula parcerias entre o município e organizações da sociedade civil. Segundo a representação, o edital atribuiu peso maior do que o previsto em norma aos critérios de adequação da proposta e experiência da entidade, reduzindo a pontuação destinada à capacidade operacional e ao preço.
Também foram apontados indícios de irregularidade em despesas previstas para obras, apesar de a legislação municipal vedar gastos dessa natureza, salvo adaptações de pequeno porte. Outro ponto questionado foi a fixação do prazo final para entrega das propostas em uma data considerada não útil, em razão de ponto facultativo decretado pelo município.
A representação ainda levantou dúvidas sobre a compatibilidade entre a capacidade operacional projetada no edital e a demanda real, com possível subestimação da necessidade de exames laboratoriais e divergência entre o número estimado de cirurgias e a estrutura prevista para realizá-las.
Ao analisar o caso, o conselheiro destacou a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória, como a probabilidade do direito alegado e o risco de prejuízo com a continuidade do certame. Ele também observou que o edital não foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, em aparente desconformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Prefeitura de Maricá terá prazo de até quinze dias para apresentar esclarecimentos
Diante disso, o TCE-RJ determinou a suspensão imediata do chamamento público, impedindo a adjudicação do objeto, a homologação do resultado ou a celebração do termo de colaboração. Em caso de descumprimento, foi fixada multa inicial equivalente a 10 mil UFIR-RJ.
A Prefeitura de Maricá terá prazo de até 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentos ao tribunal. Após essa etapa, a medida cautelar poderá ser reavaliada no curso da análise do mérito da representação.
As informações são do colunista Ralfe Reis, do Tribunal RF.
MARICÁ PRECISA URGENTE DE HOSPITAL.. E RESGATE AOS ANIMAIS ABANDONADOS.. SITUAÇÃO QUE SÓ CRESCE NA CIDADE
É tudo o que eu e outros protetores independentes de bolsas “mumbucão” [tremenda mancada do Fabiano Horta] precisamos e a cidade precisa. Aliás, um hospital só não é suficiente. Poderia haver clínicas menores, uma em cada distrito, só quatro no total.
Esse hospital Veterinário em Maricá, vai
ser muito importante para Maricá.
Muitos animais são abandonados nas ruas
quando adoecem..Vai dar certo..
Precisam conversar..