A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.774/2026, que declara o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) organizações terroristas no estado. A votação, porém, foi precedida por um debate sobre a constitucionalidade da proposta, com questionamentos sobre os limites da competência legislativa estadual.
De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Fillipe Poubel e Renan Jordy — todos do PL —, o projeto foi relatado pelo presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), que apresentou um parecer pela constitucionalidade da medida.
Mas a discussão girou em torno de uma questão central aberta pelo deputado Luiz Paulo (PSD): se uma lei estadual pode declarar facções criminosas como organizações terroristas sem invadir a competência da União para legislar sobre direito penal e processual.
Deputado questiona competência dos estados para legislar sobre direito penal
Durante o debate, Luiz Paulo afirmou concordar com o combate às facções criminosas, mas questionou a possibilidade do Rio de Janeiro adotar isoladamente uma classificação que não teria validade nos estados vizinhos.
“Vale para o Rio de Janeiro, mas não vale para Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo”, argumentou o deputado.
O parlamentar também citou o artigo 22 da Constituição Federal, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito penal e processual. Para ele, a questão exigia cuidado na elaboração do texto, mesmo diante da concordância quanto à necessidade de combater as organizações criminosas.
Como alternativa, Luiz Paulo sugeriu que a ementa e o primeiro artigo do projeto fizessem referência expressa às leis federais nº 13.260/2016, que disciplina o terrorismo, e nº 12.850/2013, que define o que é uma organização criminosa e estabelece regras sobre investigação criminal e procedimentos penais.
A sugestão, segundo o deputado, ajudaria a dar maior segurança constitucional à proposta.
O parlamentar também mencionou a facção Terceiro Comando Puro (TCP) durante a discussão, mas esta não foi incluída no projeto.
Autores do projeto defendem que projeto não altera legislação penal
Alexandre Knoploch, um dos autores da medida, rebateu os questionamentos e sustentou que a proposta não modifica o Código Penal. Segundo ele, o objetivo seria estabelecer o entendimento do estado e de suas forças policiais sobre as duas facções.
“Não tem nenhuma força com relação a uma tipificação penal, uma mudança no Código Penal, nada”, afirmou.
O relator também defendeu a competência estadual com base nas atribuições relacionadas à segurança pública e na possibilidade de os estados legislarem de forma suplementar em matérias previstas na Constituição.
Projeto ainda precisa ser aprovado no plenário da Alerj
Após o debate, o parecer foi colocado em votação e aprovado pela CCJ. A decisão representa uma etapa da tramitação legislativa, e não a aprovação definitiva do projeto.
A proposta ainda votada pela maioria dos deputados da Alerj em plenário e, depois, sancionada pelo governador.
Comentários 1
Engraçado… esse “gesto de solidariedade” com os royalties não apareceu nos últimos anos. Só surge agora, em plena véspera de eleição. Por que será? Parece mais uma manobra para construir palanque, reposicionar imagem e tentar impor candidatura no Rio depois do fiasco contra Witzel e da falta de nomes para substituir o Cláudio Castro.
A velha política faz assim: monta acordo de última hora, vende como bondade e depois muda tudo. Está cheio de atores que desembarcam, mudam de lado e nunca cumprem nada.
O povo precisa ficar atento — o Rio não pode cair nas mãos do “soldado do Lula” nem ser usado como laboratório de projeto pessoal.
A DIREITA precisa estar vigilante. O Rio de Janeiro não pode ser entregue por causa de maracutaia eleitoral.