O governador Cláudio Castro (PL) manteve a já famosa “Emenda Carnevale” na reestruturação dos quadros da Polícia Civil do Rio. No Diário Oficial desta quinta-feira (23), o governador sancionou a lei que aprovou as mudanças, que também reformulou a Lei Orgânica da corporação — e conservou o impedimento para delegados de polícia assumirem função de comando de qualquer tipo de força de policiamento ostensivo. A regra foi incluída no texto pela Assembleia Legislativa.
A emenda foi feita sob medida para atingir o delegado Brenno Carnevale, diretor-geral da recém-criada Divisão de Elite da Guarda Municipal (GM-Rio), também conhecida como Força de Segurança Municipal — o braço-armado da corporação da Prefeitura do Rio.
O artigo foi uma iniciativa do líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Amorim (União), e ganhou a coautoria de uma turma de pesada da direita: Alan Lopes, Douglas Gomes, Filippe Poubel e Renan Jordy (todos do PL).
O argumento de que a Civil é uma polícia judiciária. E que a função de policiamento ostensivo pode entrar em conflito com atribuição judiciária — a original.
“É vedado, ao delegado de polícia, operar atividade de comando ou chefia em forças de segurança que exerçam, precipuamente, funções de policiamento ostensivo e comunitário, sob pena de caracterizar desvio de função e violação à autonomia institucional”, diz o texto sancionado por Castro.
O mesmo Castro que manteve a ‘Emenda Carnevale’ vetou a ‘Gratificação Faroeste’
O governador Cláudio Castro vetou os todos os artigos acrescentados ao texto original que criam despesas para o governo, alegando a necessidade de cumprir as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
O principal veto foi à emenda que ressuscitou a “Gratificação Faroeste” e instituiu bônus a policiais que apreenderem as chamadas armas de guerra — e que “neutralizarem” (um eufemismo para substituir a expressão “matarem”) criminosos.
A Assembleia Legislativa, no entanto, se prepara para derrubar a decisão. O próprio líder do governo, Rodrigo Amorim (União), admite que vai defender a rejeição ao veto.
Ele Continua comandante…e ainda dá entrevista como tal kkkkkno No Rio o que não existe é respeito as Leis
Não pode Nome Força Municipal
Não pode fetor comandante
Não pode compra sem Licitação
Não pode uma série de coisas e esse Prefeito continua se lixando para as Leis e Constituição
A Lei 1322/14 está aí e desde sua Sanção ele nada fez