O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, aplicou um veto parcial ao Projeto de Lei nº 2221-A de 2023, que previa a revisão dos critérios para isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de mais de 900 mil imóveis nas zonas Norte e Oeste da cidade. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal em novembro, tinha como objetivo incentivar construções e atividades comerciais ao longo da Avenida Brasil.
O veto, anunciado no Diário Oficial nesta terça-feira (2), incide sobre o artigo 3 do projeto, que alterava a lei atual do IPTU. Segundo Paes, a medida contrariava a Lei Orgânica do município, que reserva ao Executivo a prerrogativa de legislar sobre estrutura administrativa e tributação.
A Câmara dos Vereadores, que inicialmente aprovou o projeto, agora enfrenta a tarefa de discutir o veto do prefeito, tendo a opção de contestá-lo. Durante a aprovação da PL, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) ressaltou a importância de incentivar as empresas já estabelecidas na região, uma ideia reforçada por uma emenda parlamentar.
A emenda proposta pelo líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), expande os benefícios fiscais para incluir empresas ativas na área, oferecendo descontos significativos em encargos e multas relacionadas ao IPTU.
Além disso, o projeto de lei abrange outras medidas de incentivo, como o prolongamento até 2028 do desconto de 40% no IPTU para empreendimentos hoteleiros e a promoção da navegação nos rios Acari e Pavuna, com benefícios fiscais para estruturas relacionadas ao transporte fluvial de cargas. Ricardo Martins, auditor-chefe da Receita-Rio, destacou a importância dessas medidas para a revitalização econômica da Avenida Brasil e áreas adjacentes.
