O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (01) o parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do ex-prefeito de Itaperuna, Alfredo Paulo Marques Rodrigues, conhecido como Alfredão, referentes a 2024. O relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa, baseou sua decisão em problemas fiscais graves, com destaque para um prejuízo de milhões deixado pelo político em seu último ano de governo.
Essa é a sexta vez que Alfredão teve as contas reprovadas pelo TCE-RJ. Em novembro do ano passado, a Câmara de Itaperuna também reprovou contas do ex-prefeito referentes a 2023.
Crise financeira e descumprimento da LRF
O ponto mais crítico apontado pelo parecer prévio foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A gestão de Alfredão contraiu despesas nos últimos dois quadrimestres, sem que houvesse disponibilidade de caixa para pagá-las, resultando em uma insuficiência financeira de R$ 416.029.018,15.
Além disso, o município de Itaperuna apresentou um déficit financeiro ajustado de R$ 409.479.435,45 ao final de 2024. Outro agravante foi a realização de despesas no montante de R$ 215.391.816,23 sem a devida dotação orçamentária ou autorização legislativa, o que fere a Constituição Federal.
Irregularidades Previdenciárias e Restos a Pagar
A auditoria do TCE-RJ também revelou que a Prefeitura de Itaperuna não repassou integralmente as contribuições previdenciárias — tanto a cota dos servidores quanto a patronal — ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Houve ainda a falta de pagamento de parcelas de dívidas com a Previdência e o cancelamento injustificado de R$ 13,5 milhões em restos a pagar processados — dívidas de serviços já prestados por fornecedores que tiveram seus pagamentos anulados indevidamente.
Educação e Saúde dentro dos limites
Apesar do cenário de insolvência fiscal, o município cumpriu os índices constitucionais de aplicação mínima em áreas essenciais:
- Educação: Aplicou 32,15% das receitas de impostos (mínimo de 25%);
- Saúde: Investiu 37,53% (mínimo de 15%);
- FUNDEB: Destinou 95,59% dos recursos para o pagamento de profissionais da educação.
Contudo, o Conselho Municipal do FUNDEB deu parecer pela reprovação das contas, apontando falta de transparência e gastos sem rastreio conhecido.
Próximos Passos
O TCE-RJ determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração de possíveis crimes contra as finanças públicas e apropriação indébita previdenciária. O parecer do Tribunal seguirá agora para a Câmara Municipal de Itaperuna, para o julgamento definitivo das contas do ex-prefeito.
