O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes apresente, em até cinco dias, todos os atos do Executivo e a legislação que embasaram a retenção e o parcelamento de recursos da PreviCampos. A medida foi tomada após denúncia do deputado estadual Vitor Junior e tramita no TCE-RJ sob o processo TCE/RJ nº 248.124-8/2025.
A apuração foi aberta após representação apresentada pelo deputado estadual Vitor Junior (PDT), no fim de dezembro de 2025. No despacho, o TCE reconhece que os valores ingressaram no Tesouro Municipal com destinação previdenciária vinculada, mas não foram repassados ao fundo no prazo legal, tendo sido transformados em um parcelamento de até 60 meses.
O documento encaminhado pelo parlamentar aponta possíveis ilegalidades na proposta aprovada e alerta para prejuízos acumulados ao longo dos anos em razão do descumprimento da legislação previdenciária pelo Executivo municipal.
“Esses recursos não são do governo, são dos trabalhadores de Campos. A lei é clara: o dinheiro arrecadado deve ser repassado imediatamente ao fundo previdenciário. O parcelamento tenta corrigir, de forma equivocada, uma ilegalidade que vem sendo praticada há anos”, afirmou Vitor Junior.
Além do TCE, o deputado também protocolou representação no Ministério Público. Segundo ele, a prática adotada pela prefeitura compromete o equilíbrio atuarial do PreviCampos e afeta diretamente aposentados e pensionistas. Vitor Junior sustenta ainda que o projeto de lei é incompatível com a legislação federal e municipal que rege os regimes próprios de previdência e pode institucionalizar práticas que fragilizam ainda mais a previdência dos servidores.
