O projeto que muda as regras dos incentivos fiscais concedidos às empresas no Rio foi aprovado nesta terça-feira (02) pela Assembleia Legislativa (Alerj). A medida, enviada pelo governador Cláudio Castro (PL), altera quanto as companhias terão de depositar no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) — mas o acréscimo previsto inicialmente pelo estado acabou reduzido após pressão dos setores produtivos.
Dez das 48 emendas apresentadas pelos deputados entraram no texto final e derrubaram o patamar mais alto da proposta. O projeto original previa que a contribuição das empresas chegaria a 90% em 2032, mas o substitutivo aprovado baixou esse teto para 60%.
Agora, o percentual começa em 20% assim que a lei entrar em vigor, em 2026, e sobe para 25% em 2027.
Logo, as taxas de contribuição ao FOT serão as seguintes: 27% em 2028, 30% em 2029, 40% em 2030, 50% em 2031 e 60% em 2032, último ano antes da transição completa para o novo modelo tributário nacional.
Empresas que recebem incentivos onerosos serão excessão; petróleo e gás pagará menos que o esperado
As empresas que recebem incentivos considerados “onerosos” — aqueles que exigem obrigações adicionais, como investimentos ou manutenção de empregos — terão uma regra específica.
Nesses casos, o depósito no FOT ficará em 18,18%, mesmo após 2026. Esse percentual também será aplicado a determinadas operações ligadas à exploração e produção de petróleo e gás, incluindo blocos em exploração, campos maduros, campos marginais e áreas com baixa produção.
O substitutivo aprovado pelos deputados também ampliou o número de setores que ficarão de fora do aumento.
Empresas que já fazem parte de programas fiscais antigos, indústrias com tratamentos tributários específicos, parte do setor atacadista e companhias que atuam com comércio exterior — desde que desembaraçando mercadorias em portos e aeroportos do Rio — continuarão depositando apenas o percentual atual.
Esses grupos também não entrarão na progressão anual.
Reação do setor produtivo agitou o debate sobre o aumento da contribuição ao FOT
O projeto enviado pelo Poder Executivo foi duramente criticado por entidades do setor produtivo.
Em outubro, a Firjan comparou o projeto com o “tarifaço” feito pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra produtos do Brasil, e divulgou uma nota afirmado que a medida “inviabiliza um instrumento da maior relevância para a atração de investimentos e a geração de emprego e de renda no estado”.
A indústria de petróleo e gás também se pronunciou nesta segunda-feira (01), afirmarando ter uma “forte preocupação” com a medida.
O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) e a Abespetro assinaram uma nota conjunta do setor justificando que, após a adesão do estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), não há mais impacto fiscal que justifique a medida que “estrangula as empresas que investem no RJ”.
O governo do estado justifica que o projeto é oriundo de um estudo de impacto, apresentado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), que prevê a arrecadação estadual de R$ 2,12 bilhões para 2026 a partir do aumento das contribuições ao FOT.
O novo percentual passará a valer a partir de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação no Diário Oficial.
