O Procon Carioca notificou, na última quarta-feira (23), a Google Brasil pela venda de “TV Boxes” no Google Shopping. Os aparelhos não têm homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A denúncia partiu da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que acusa o Google de permitir, de forma recorrente, a veiculação de anúncios de produtos considerados ilegais — mesmo após alertas e relatórios enviados nos últimos anos.
Segundo a ABTA, os dispositivos ferem normas técnicas, violam direitos autorais e oferecem riscos à segurança dos consumidores. O Procon também apontou que o Google Shopping não apenas permite a venda, mas promove os produtos por meio de anúncios patrocinados.
De acordo com o órgão, a prática é considerada abusiva e configura infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeita a sanções administrativas. A empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso não se manifeste, poderá ser multada.
