ATUALIZAÇÃO EM 1º de agosto, às 19h, para inclusão de nota da prefeita
O Ministério Público do Rio ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para exigir que a Prefeitura de Paracambi faça a reestruturação imediata do Sistema de Controle Interno da cidade. A ação pede que a prefeita Lucimar Ferreira (PL) faça concurso público para contratar técnicos, analistas, contadores e auditores. Além disso, requer a exoneração dos funcionários indicados para cargos em comissão e a nomeação dos aprovados no concurso.
Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, o MP ressalta que as funções de controle interno exigem continuidade e imparcialidade, mas, atualmente, essas responsabilidades são desempenhadas exclusivamente por servidores escolhidos pela prefeita.
A ação destaca que as carreiras são técnicas, que envolvem a análise de licitações e contratações públicas, e que não há necessidade de uma relação de confiança com o gestor, o que dispensa a nomeação por cargo em comissão.
No que diz respeito à Controladoria Geral de Paracambi, aponta ainda que os técnicos são necessários porque a “falta de fiscalização e de um controle efetivamente imparcial facilita a prática de atos administrativos e contratações ilícitas”.
“Essas práticas representam um risco iminente de prejuízo ao erário, prejudicando a implementação de políticas públicas em áreas essenciais como saúde e educação”, destaca trecho da ação.
Todas as medidas apontadas pela promotoria na ação civil pública devem ser implementadas até 31 de janeiro de 2025, sob pena de multa diária aplicada pessoalmente à prefeita de Paracambi.
Em nota, a prefeita afirmou que “existe um procedimento administrativo do Ministério Público para tratar do assunto estrutura de pessoal do órgão de controle interno, onde o Município se comprometeu a revisar a lei municipal que prevê a estrutura de cargos”.
Informou que “foi aberto processo administrativo interno para isso, com a adequação de cargos técnicos e feitura de concurso” e que há um “contrato firmado com o IBAM para a realização de concurso para a Educação, e cumprirá as formalidades para que o instituto faça seleção para outros cargos, dentre eles os da Controladoria”.