A Câmara Municipal do Rio colocará em pauta, na sessão extraordinária desta quinta-feira (8), a partir das 14h30, o projeto de lei complementar nº 02/2025, que trata do famoso mais-valia e mais-valerá. A proposta, que será discutida em primeira votação, estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações no município até 2029.
A iniciativa tem enfrentado resistência na Câmara desde que foi apresentada em 15 de abril, por representantes da prefeitura, durante uma reunião na casa legislativa. No último dia 30, inclusive, foi realizada uma audiência pública para debater o tema. O evento foi presidido pelo vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, que também é contrário à proposta.
“Algumas ideias do projeto são válidas, mas tenho duas críticas a ele. Primeiro: a exigência de contrapartida, o que deixa clara o caráter extremamente arrecadatório da proposta. Segundo: essas alterações deveriam ser feitas no texto do Plano Diretor e não em projetos pontuais como esse, pois assim ficamos alterando a legislação urbanística a todo tempo”, destaca Pedro Duarte.
Entre os participantes da mesa na audiência, estiveram a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), Marcela Abla; Sydnei Menezes, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ); e o secretário de Desenvolvimento Urbano, Gustavo Guerrante. Os representantes do setor de urbanismo foram os principais opositores à proposta, com alguns chamando-a de “contradição” e afirmando que ela permitiria a “legalização do ilegalizável”.
Mudanças no novo projeto
De acordo com o secretário Gustavo Guerrante, o novo projeto traz avanços em relação à lei complementar 274/2024, ao atualizar regras para o licenciamento de construções e acréscimos. Um dos principais destaques é o incentivo à preservação de bens tombados: nesses casos, será permitido um acréscimo de 50% na Área Total Edificável (ATE), desde que seja aplicado o instrumento de Readequação do Potencial Construtivo no lote.
O projeto também propõe o aumento do Índice de Comércio e Serviços (ICS), ampliando o uso comercial e de serviços, mas sem desrespeitar os parâmetros urbanísticos vigentes. Outra mudança relevante é a possibilidade de transformar edificações originalmente destinadas à hospedagem em imóveis de uso multifamiliar, mediante pagamento de contrapartida financeira pela área excedente.
Por fim, o PLC estabelece o prazo até 1º de janeiro de 2029 para a apreciação de pedidos de licenciamento em condições especiais. Nesse período, os descontos sobre a contrapartida financeira serão progressivamente reduzidos, o que deve estimular a regularização antecipada.
Debates na Câmara
A proposta, no entanto, não tem conquistado muitos apoios na Câmara do Rio. Segundo alguns vereadores, a proposta incentiva a regularização de edificações em áreas nobres da cidade, enquanto ignora os “puxadinhos” das zonas Norte e Oeste. “É um projeto de lei para CNPJ, não para CPF”, disse um dos participantes da reunião que apresentou a proposta.
Entenda o mais-valia e o mais-valerá
A mais-valia é um instrumento urbanístico utilizado para regularizar construções que ultrapassam os parâmetros legais, mediante pagamento ao município. Criada para aproximar o registro formal da realidade construída, passou a ser aplicada de forma contínua no Rio desde 2009, durante a gestão de Eduardo Paes (PSD), tornando-se uma política pública e fonte importante de arrecadação.
Em 2018, na gestão de Marcelo Crivella, surgiu a mais-valerá, que permite o licenciamento prévio de construções irregulares também mediante pagamento, antecipando a arrecadação com base em possíveis infrações urbanísticas. Na prática, a irregularidade é antecipada e convertida em receita.
