O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, no dia 26 de março, o julgamento da ação conhecida como “ADPF das Favelas”. O processo trata da letalidade das operações policiais no Rio, especialmente durante ações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense. As informações são da Agência Brasil.
Em fevereiro, o julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Edson Fachin, que defendeu a manutenção das restrições às operações policiais. A decisão segue o objetivo de reduzir os índices de violência durante as abordagens realizadas nas favelas cariocas.
ADPF nº 635
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, e desde então o STF tem implementado medidas para proteger a vida de moradores durante essas operações.
Entre as determinações já adotadas estão o uso de câmeras corporais nos policiais e nas viaturas, e a exigência de aviso prévio das operações às autoridades das áreas de saúde e educação, com o objetivo de proteger escolas e unidades de saúde de confrontos armados.
Ao longo do processo, o STF também determinou que a Polícia Militar adote protocolos mais rigorosos nas investigações de mortes durante essas ações, tanto de moradores quanto de policiais. Com a retomada do julgamento, mais dez ministros vão proferir seus votos.
Assunto é alvo de disputa no Rio
Desde a sua criação, a ADPF tem sido criticada pelas forças de segurança e pelo governo do Rio, que consideram as medidas restritivas um obstáculo ao combate ao crime. Nos últimos dias, a medida também foi questionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD). Ontem, a prefeitura entrou, como parte interessada, na ação contrária à decisão de 2019.
Em seu discurso na abertura do ano legislativo, no dia 4 de fevereiro, o governador Cláudio Castro (PL) ironizou a preocupação de Paes e lembrou que as autoridades estaduais já chamavam a atenção para a questão há anos. Castro disse que “alguns prefeitos” só passaram a se interessar pelo tema recentemente.
No mesmo dia, à noite, o prefeito publicou um vídeo explicando a entrada do município como parte interessada na ação contra a ADPF. O objetivo, segundo o prefeito, é que a corte dê respaldo às ações policiais no Rio. No entanto, Paes também criticou o governo do estado, afirmando que a ADPF não pode ser usada como justificativa para a falta de ações contra a criminalidade.
