A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio deu parecer pela liberação da venda da empresa responsável pelo sistema de bilhetagem Jaé, desde que todas as pendências legais e contratuais sejam resolvidas. Atualmente, o processo de venda do controle acionário do Consórcio Bilhete Digital (CBD) encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Município (TCM).
No relatório, a PGM aconselha a venda, desde que autorizada pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio (SMTR), somente quando todas as questões levantadas pelas partes envolvidas, especialmente pela BillingPay Integração de Sistemas Ltda., forem sanadas.
Briga na Justiça
A BillingPay, fornecedora de tecnologia e validadores para o sistema de bilhetagem, questiona a legalidade do processo, alegando que possui prioridade sobre a compra de ações da concessionária, o que gera um impasse entre as empresas. A BillingPay solicitou judicialmente a suspensão da transação.
No dia 25 de fevereiro, a SMTR afirmou que a disputa judicial não impedirá a implementação definitiva do novo sistema de bilhetagem nos transportes municipais. A troca total do Riocard pelo Jaé está prevista para 1º de julho deste ano.
Disputa é no âmbito privado
A PGM também ressaltou que a disputa entre a BillingPay e o Consórcio Bilhete Digital, embora relevante para o processo de venda, é uma questão privada. Isso significa que, apesar das divergências sobre os direitos de compra de ações e possíveis falhas contratuais, a Prefeitura do Rio não está diretamente envolvida na resolução do conflito.
Embora a venda possa ser autorizada, o parecer da PGM alerta para os possíveis questionamentos que podem surgir da BillingPay. Caso a empresa decida contestar a operação, isso poderá gerar implicações legais e afetar a estrutura de controle do Consórcio Bilhete Digital, criando incertezas sobre a transição da administração da concessionária.
Dessa forma, para evitar prejuízos ao serviço, a Procuradoria Geral do Município recomendou cautela à Prefeitura do Rio, sugerindo que a venda do controle acionário do CBD seja autorizada somente quando a disputa com a BillingPay for resolvida.
Tacom também pediu acesso ao contrato
Além da Billing Pay, a Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda., empresa que ficou em segundo lugar na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital, também recorreu à Justiça pedindo acesso ao contrato.
A Tacom questiona a validade do contrato firmado com o consórcio e, além disso, apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM), alegando que a operadora não teria cumprido suas obrigações. Segundo a empresa, isso abriria a possibilidade para que a segunda colocada assumisse o serviço, caso aceitasse os termos originais da licitação.
