ATUALIZAÇÃO às 17h30, com nota da Prefeitura de Itaguaí
O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou na Justiça contra o município de Itaguaí e o prefeito Dr. Rubão (Podemos) por conta do aumento salarial do secretariado, cuja remuneração passará para R$ 20 mil ano que vem. Além disso, o órgão destaca que o gasto com pessoal é de 62,36% da receita líquida, acima do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a Ação Civil Pública (ACP), da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, a aprovação da lei que determinou o aumento do secretariado na próxima legislatura representa “ausência de responsabilidade financeira-fiscal”. Além disso, a matéria foi editada já após ultrapassado o teto com pessoal e sem estudo de impacto financeiro.
A ação do MP destaca ainda o aumento progressivo no número de servidores em Itaguaí. Em janeiro de 2023 a folha de pessoal continha o total de 7.036 servidores. Já em janeiro de 2024, a folha passou a conter 7.869. Em agosto deste ano, o número saltou para 7.976 servidores.
Em relação aos servidores temporários, em janeiro de 2023 eram 976. Um ano depois, o total aumentou para 2.028 e, no mês de agosto de 2024, houve novo acréscimo, passando para 2.138. Desse modo, a despesa total com pessoal em 2024 passou para R$ 591,8 milhões, o que representa 62,36% da receita corrente líquida, que é de R$ 948,8 milhões.
No processo, que corre na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, o MP pede, em caráter de urgência, a suspensão imediata do aumento do secretariado; a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e a proibição de novas nomeações, aumentos e criação de cargos. Também pede a condenação dos réus a cumprir as determinações e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura de Itaguaí enviou uma nota, com o posicionamento da administração municipal. Eis a íntegra:
“O aumento do número de servidores da Prefeitura de Itaguaí, na comparação entre janeiro/2023 e janeiro/2024, ocorreu em razão da realização de processos seletivos para atender as necessidades dos serviços básicos de Saúde e Educação.
Importante ressaltar que a contratação ocorreu com autorização da Justiça, devido à paralisação do concurso público que seria realizado pela Fundação Ceperj, que foi alvo de investigação por fraudes.
A repactuação dos repasses de royalties do petróleo, realizada pelo governo federal, impactou na receita corrente líquida, levando todos os municípios a excederem o limite prudencial das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em Itaguaí, foram adotadas providências legais como: a redução de adicionais, gratificações, horas extras e a suspensão de novas nomeações.
Não houve aumento de secretariado e sim uma previsão em lei para 2025”.
