O governo do estado volta a poder usar os royalties de petróleo para pagar dívidas com a União.
O desembargador Milton Fernandes de Souza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, revogou a liminar que ele mesmo concedera no último dia 5. Com isso, volta a valer a lei 11.010/2025, que autoriza o governo a usar os royalties que eram destinados exclusivamente ao Rioprevidência.
De acordo com o magistrado, não há risco de dano imediato — por isso não há necessidade de medidas cautelares na ação movida por deputados da oposição.
“O processo continua, porque agora será examinada no mérito, após todas as partes interessadas se manifestarem. Decisão se acata. A luta continua, no mérito”, disse Luiz Paulo (PSD), um dos autores.
Ação movida por deputados questiona a constitucionalidade do uso dos royalties destinados à previdência
A ação movida pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT) contesta a constitucionalidade da lei.
“ Esta lei era um absurdo porque comprometia o futuro do pagamento de aposentados e pensionistas, que para completar os seus salários e a sua forma de pagamento, precisam também dos recursos dos royalties e participações especiais”, disse Luiz Paulo, na ocasião da conquista da liminar agora derrubada.
Serafini, presidente da Comissão de Servidores da Assembleia, também critica a lei.
“O desvio dos recursos de royalties ameaçava os pagamentos das aposentadorias e também o aumento da alíquota dos servidores”, disse o psolista, também em razão da medida cautelar.
