O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), negou foro privilegiado ao secretário estadual de Transportes e ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB) no caso da construção ilegal de um cemitério na cidade. Assim, o processo, que investiga possíveis crimes ambientais, retorna para a primeira instância.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, quando era prefeito, em 2017, Reis tentou anular a concessão para exploração dos cemitérios da cidade assinada com uma empresa privada. Como não conseguiu, decidiu construir um novo cemitério às margens da Rodovia Washington Luiz, numa área de 40 mil metros quadrados de proteção ambiental tomada à força de um empresário.
O Ministério Público afirma que Reis usou “todos os meios ilícitos que tinha ao seu alcance, desde a falsificação de laudos e outros documentos públicos emitidos pela prefeitura, até a intimidação armada”. Que, ao ocupar o terreno, promoveu “o corte do manguezal e aterrou a área”.
Washington Reis perdeu o foro com o fim do mandato de prefeito
Andrade Figueira afirmou que Reis deixou de ter foro privilegiado ao término do mandato de prefeito. Além disso, o foro não pode ser aplicado atualmente porque as acusações não dizem respeito ao seu trabalho como secretário.
“O término do mandato de prefeito e a ausência de relação dos fatos criminosos com o exercício do cargo de secretário desautoriza o reconhecimento do foro por prerrogativa e impede o processamento do feito neste Órgão Especial. Determina-se o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias”, escreveu o desembargador.
