A Comissão de Orçamento da Câmara do Rio vai apresentar uma emenda para fechar a possibilidade de a Procuradoria Geral do Município pagar em dinheiro as licenças especiais não usufruídas.
É que o prefeito Eduardo Paes (PSD) enviou ao parlamento uma emenda estendendo aos procuradores do município o fim da licença especial já previsto para o restante do funcionalismo. Mas não revogou, nem modificou, o inciso II do artigo 38 da Lei Complementar 132/2013, segundo o qual os servidores da procuradoria podem receber indenizações por direitos funcionais não gozados. Ou seja, com o dinheiro do Fundo Especial, a PGM poderia pagar as licenças-prêmios acumuladas antes de o benefício ser extinto.
Os outros servidores, no entanto, teriam que tirar as licenças antes da aposentadoria — já que não poderiam receber o equivalente a elas em dinheiro.
Para manter a isonomia entre todo o funcionalismo, a Comissão de Orçamento fará uma emenda para fechar a brecha para procuradores.
