A Câmara do Rio organiza, nesta sexta-feira (21), a audiência pública “Direito à Educação na Primeira Infância”, das 14h às 17h. O debate promovido pela Comissão da Criança e Adolescente pretende trazer à tona questões sobre a educação infantil no município, como a falta de vagas em creches.
Presidente da Comissão, a vereadora Thais Ferreira (PSOL ressalta a decisão de setembro de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o poder público deve, obrigatoriamente, assegurar a oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos.
“No início de todo ano recebemos uma série de denúncias de familiares de crianças que não conseguem vagas em creches ou entram em uma fila de espera interminável, que em geral dura mais de um ano. A situação dessas famílias é grave, de desespero, e a rede não dá conta dessa realidade. Sem a escola, a opção muitas vezes é a de precarizar a vida”, disse Thais.
Um levantamento realizado no ano passado pela Defensoria Pública aponta que os bairros da Zona Oeste do Rio são os que mais sofrem com a falta de vagas em creches públicas. Por conta disso, a Prefeitura do Rio foi multada em mais de R$ 2 bilhões pela 1ª Vara da Infância e Juventude e do Idoso por não conseguir resolver dar andamento na fila de espera das crianças que esperam as vagas.
Além dessa questão, a audiência pretende abordar os casos de crianças matriculadas em unidades escolares distantes de sua residência ou alocadas em territórios controlados por facção diferente do território de moradia; falta de estrutura e de qualidade nas unidades de educação infantil, o quantitativo/ falta de profissionais de AEE (Atendimento educacional especializado); desvio de função de estagiários que acabam tendo que se responsabilizar sozinhos pelos alunos de educação especial; os contratos temporários para diversas funções e a falta de profissionais do administrativo e portaria.
