Definitivamente, o projeto de lei complementar 02/2025, que “estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações no município” até 2029 — o famoso mais-valia e mais-valerá — não conquistou muitos fãs na Câmara do Rio.
Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos — e também da audiência pública, que, nesta quarta-feira (30), vai discutir o tema — é mais um a criticar a proposta. Para o parlamentar “uma ideia ou outra do PLC é boa, pois deixa a legislação mais dinâmica, no entanto há críticas pertinentes em relação ao foco excessivamente arrecadatório”.
Outros vereadores também já reclamaram que o projeto beneficia que pretende regularizar imóveis nas áreas mais ricas da cidade, mas pouco ajudam a Zona Norte e a Zona Oeste mais pobres.
“É um projeto de lei para CNPJ, não para CPF”, disse um dos descontentes.
“Outra crítica que faço é a constante mudança de regras urbanísticas, com prazos que se abrem e fecham de forma intermitente, gerando insegurança para quem quer investir na cidade ou morar nela. Não faz sentido isso, já que a prefeitura aprovou, há pouquíssimo tempo, o Plano Diretor”, diz Duarte.
A matéria autoriza flexibilizações urbanísticas mediante pagamento de contrapartidas. O valor é calculado com base em variáveis como a área construída, coberta e descoberta; e fatores específicos relacionados à tipologia do uso (residencial ou comercial).
Farão parte da mesa da audiência: Gustavo Guerrante, titular da Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento; Thiago Dias, chefe de gabinete do prefeito; Sydnei Menezes, presidente da Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ); e Marcela Abla, vice-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ).
Outros vereadores também devem comparecer, entre eles os demais integrantes da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara, os vereadores Zico (vice-presidente) e Átila Nunes (vogal), ambos do PSD.
Entenda o ‘mais-valia, mais-valerá’
A ‘Mais-Valia’ é um instrumento urbanístico criado para sancionar construções que ultrapassam os parâmetros legais e, simultaneamente, permitir sua formalização. Ao reconhecer edificações irregulares mediante pagamento, aproxima o registro imobiliário da realidade física do imóvel.
Desde 2009, durante a gestão Eduardo Paes, a Mais-Valia passou a ser aplicada de forma contínua na cidade, consolidando-se como política pública permanente. A regularização tornou- se condicionada necessariamente ao pagamento de contrapartida ao município, transformando o instrumento em relevante fonte de arrecadação: a cada nova legislação, reabre-se o prazo de adesão, resultando em receitas significativas para os cofres públicos.
A partir de 2018, na gestão de Marcelo Crivella (Republicanos), o cenário se ampliou com a introdução da chamada ‘Mais-Valerá’, que passou a permitir o licenciamento prévio de edificações em desacordo com as normas urbanísticas mediante uma taxa adicional antes da emissão da licença de obras. Na prática, a irregularidade é antecipada e convertida em receita.
Agora, um novo capítulo surge com o PLC 2/2025, que pretende estender a lógica do Mais-Valia/Mais Valerá até 2029. A proposta traz novas condições especiais para licenciamento de acréscimos e construções, sempre mediante contrapartida financeira. Também é prevista uma tabela de descontos decrescentes.
