A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (19), a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da administração estadual fluminense, para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, que segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL), é de autoria do vereador Carlinhos BNH (PP).
A isenção valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para ter direito, a vítima deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.
“Sabe-se que a participação em certames públicos tem um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, se vislumbra não só um incentivo para essas mulheres, como também se viabiliza a concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, disse o autor.
A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção poderá ter sua inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovados ou ter seu ato de nomeação declarado nulo.
