A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (4), em última votação, o projeto de lei que estabelece multas de até R$ 450 mil em casos de internação psiquiátrica involuntária considerada irregular ou ilegal no estado. A medida agora segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
Segundo a proposta dos deputados Carlos Minc (PSB), Vinicius Cozzolino (União) e Tande Vieira (PP), as multas para clínicas, hospitais, comunidades terapêuticas e estabelecimentos similares serão de R$ 225 mil. Em caso de reincidência, o valor poderá chegar a R$ 450 mil.
Na primeira autuação, os estabelecimentos de saúde serão descredenciados junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES) por seis meses. Em caso de reincidência, o descredenciamento será definitivo.
Para os profissionais de saúde, a multa será de R$ 22,5 mil, podendo dobrar para R$ 45 mil em caso de reincidência. Além disso, os profissionais terão seus registros suspensos junto ao conselho regional da categoria: por seis meses na primeira infração e por um ano em caso de reincidência.
As pessoas físicas que ajudarem na internação irregular também serão multadas em R$ 22,5 mil, valor que sobe para R$ 45 mil em caso de reincidência. Além disso, reincidentes poderão ser proibidos de assumir cargos públicos, sejam eles comissionados ou por concurso, por um período de um ano.
