A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa (Alerj), fará uma audiência pública para discutir a inclusão de cláusula de barreira no edital do concurso para auditor fiscal e analista fazendário, da Secretaria estadual de Fazenda. Os deputados da comissão aprovaram a realização da audiência durante a reunião desta quarta-feira (20).
O deputado Luiz Paulo (PSD) pediu a que audiência fosse feita e teve a concordância dos demais membros do colegiado. Para o parlamentar, a inclusão de cláusulas de barreiras em concursos públicos é ilegal, visto que existe uma lei estadual que proibiu a exigência, aprovada em 2022 pela Alerj.
“Ressalte-se ainda que o próprio Tribunal de Contas do Estado já se manifestou, por meio de medida cautelar, sobre parte das irregularidades verificadas. Tal manifestação evidencia a necessidade de atuação mediadora do poder legislativo, no sentido de promover uma solução célere que evite prejuízos aos candidatos e o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais”, argumenta Luiz Paulo.
A CCJ ainda marcará a data da audiência pública. A cláusula de barreira em concursos públicos é uma regra prevista no edital que limita o número de candidatos que avançam para as próximas fases do certame, mesmo que tenham alcançado a pontuação mínima exigida.
Todavia, a norma citada por Luiz Paulo diz que “os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”.
Dessa forma, os concurseiros que se enquadrarem nessa característica ” serão considerados como pertencentes ao cadastro de reserva, seja prevista ou não esta categoria no edital, com ou sem esta nomenclatura”.