ATUALIZAÇÃO às 19h55 para inclusão de manifestação da Prefeitura de Niterói
A briga pelos royalties do petróleo chegou ao plenário da Assembleia Legislativa (Alerj), na sessão desta terça-feira (29). O deputado Vitor Junior (PDT) tentou defender a gestão de Rodrigo Neves, do mesmo partido, em Niterói, cuja posição é de não ceder a fatia do bolo às cidades vizinhas — São Gonçalo, Magé e Guapimirim —, mas acabou isolado.
“Em fevereiro, o Rio de Janeiro disse ser a favor da audiência de conciliação. Uma declaração de três linhas do prefeito Eduardo Paes, dizendo que ele concorda em sentar à mesa. Vem todo mundo dizer aqui em plenário (…) que o Rio de Janeiro é a favor. Aí você vai lá no processo, no dia 9 de abril, e tá lá uma declaração de 20 páginas da Prefeitura do Rio batendo forte na tese da conciliação. Alguém veio falar sobre isso? Estou vendo todo mundo falar que o Rio de Janeiro é a favor. É mentira”, disse Vítor Júnior.
O deputado, no entanto, foi encurralado pelos colegas Vinicius Cozzolino (União), primo do prefeito de Magé, Renato Cozzolino (PP); e Guilherme Delaroli (PL), irmão do prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, também do PL. Guilherme que, por sua vez, presidia a sessão plenária, na ausência do presidente Rodrigo Bacellar (União).
Delaroli ressaltou que não concorda com “o prefeito de Niterói querer saber onde as cidades querem investir o dinheiro dos royalties”. Rodrigo Neves é o único prefeito que sustenta a posição de não ceder, enquanto Eduardo Paes (PSD), do Rio, e Washington Quaquá (PT), já anunciaram a intenção de redistribuir o montante a São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
Vitor Junior, por sua vez, defendeu a criação de um programa estadual de distribuição e fiscalização de recursos e tentou reater os colegas ao dizer que “Niterói tentou sim costurar um novo acordo entre as partes”. E que “dizer que Niterói fecha os olhos para os municípios vizinhos é incorreto”. No entanto, admitiu que a divisão é injusta.
Renan Jordy (PL), adversário político de Rodrigo Neves, aproveitou para atacar o prefeito de Niterói, chamando a reeleição, no ano passado, de um “retorno à cena do crime” e acusando o alcaide de se eximir do processo democrático.
Já Professor Josemar (PSOL), que faz oposição ao perfeito Capitão Nelson (PL) em São Gonçalo, entrou na discussão, cujo debate classificou como “nacional”, logo, nenhum eventual programa estadual, o que chamou de “irreal”, poderia modificar ou reorganizar a questão.
Redistribuição dos royalties
A redistribuição dos royalties foi pleiteada por São Gonçalo, Guapimirim e Magé. A ação foi movida pelas três cidades contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o objetivo de oficializar a inclusão na área de produção petrolífera. Mas o recurso foi apresentado por Rio, Maricá e também Niterói.
Em 19 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não concedeu a tutela de urgência que garantia às três cidades o recebimento dos royalties, mas determinou a inclusão dos três municípios na zona de produção principal do estado.
O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luís Roberto Barroso deve conduzir as negociações. Maricá e Rio de Janeiro, agora, devem ratificar no STF a decisão de abrir mão de se defenderem na ação.
O que diz a Prefeitura de Niterói
A Procuradoria Geral da Prefeitura de Niterói afirmou que ingressou com uma petição relacionada à ação dos royalties do petróleo com objetivo de assegurar o cumprimento do marco regulatório e da legislação brasileira vigente. O município reafirma seu compromisso com o respeito às normas legais que regem o tema, o que inviabiliza a celebração de acordos que estejam fora dos limites estabelecidos pela lei.
A ação judicial trata, exclusivamente, da questão dos royalties, sem relação com outras iniciativas de cooperação regional.
Afirmou ainda que, nesse sentido, o prefeito Rodrigo Neves tem manifestado publicamente sua disposição em promover ações conjuntas com municípios vizinhos que visem o desenvolvimento regional. Uma dessas propostas é a criação de um Fundo Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável.
Já existe na Câmara Federal um projeto de lei que cria um fundo de desenvolvimento regional para cidades vizinhas às zonas de produção principal de petróleo. A prefeitura disse que está disposta a aportar recursos nesse fundo, desde que amparado por uma legislação federal que garanta a legalidade e a transparência na aplicação dos recursos.
