O prefeito Rodrigo Neves (PDT) sancionou, no Diário Oficial desta terça-feira (14), a lei que proíbe a contratação, nomeação ou permanência no serviço público de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em Niterói, na Região Metropolitana do Rio.
A medida se aplica por até 8 anos após o cumprimento da pena e abrange crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual, pornografia infantil, divulgação de cenas de abuso ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes.
A legislação, de autoria do vereador Douglas Gomes (PL), também exige que todos os profissionais que atendem crianças em Niterói apresentem uma certidão negativa de antecedentes criminais para ingressar no serviço público e, posteriormente, a cada seis meses durante o período de atividade.
A norma se aplica a cargos e empregos públicos de profissionais que atendem diretamente crianças e adolescentes ou que trabalham em unidades que prestam esse atendimento, como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Além disso, a administração pública municipal deverá garantir o sigilo das informações pessoais obtidas. Caso haja descumprimento da lei, as nomeações serão consideradas nulas. As despesas para a implementação da norma correrão por conta do orçamento municipal.
