O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de três dias para o governo do estado explicar o descumprimento de decisão sobre o repasse do ICMS a Petrópolis, município da Região Serrana. A Secretaria de Estado de Fazenda repassou apenas R$ 5 milhões à cidade. Segundo a prefeitura, a dívida passa dos R$ 94,4 milhões.
Nesta na terça-feira (16), ao ver o depósito menor que o esperado, a Procuradoria-Geral do Município recorreu ao ministro Luís Roberto Barroso com uma tutela provisória de urgência para comunicar o “reiterado descumprimento” pelo estado das decisões do supremo relacionadas ao repasse de ICMS a Petrópolis. No despacho, o ministro intimou o estado a prestar esclarecimentos em até 72 horas.
Em 14 de junho, decisão do STF determinou o restabelecimento imediato dos repasses de ICMS, bem como a suspensão de compensações realizadas pela Secretaria de Fazenda. Na data de pagamento subsequente, a pasta alegou que não seria possível realizar o repasse por falta de tempo hábil para o novo cálculo.
De acordo com o prefeito Rubens Bomtempo (PSB), desde maio, esta é a primeira transferência de recursos do ICMS ao município. Ele classifica a situação como retaliação e falta de respeito não apenas com ele, mas com toda a população de Petrópolis.
“Houve mais de um mês para se adequar e, no fim, o valor repassado não corresponde nem ao IPM de julho. Sou de oposição, mas exijo respeito comigo, com meu secretário de Fazenda e com os 300 mil petropolitanos. Para me matar (politicamente), precisam matar 300 mil habitantes?”, revolta-se Bomtempo, que afirma que aguardava os recursos para quitar fornecedores em atraso.
O que diz o estado
A assessoria da Secretaria de Fazenda afirma que está cumprindo as decisões judiciais e que a primeira etapa foi a publicação, no Diário Oficial de segunda-feira (15), do decreto 49.196 com a atualização dos novos Índices de Participação dos Municípios (IPM), que servirão de base para o cálculo do próximo repasse que será realizado para os 92 municípios fluminenses.
Esclarece que a transferência de terça-feira não abrangeu o novo IPM e refere-se à arrecadação de 08 a 12 de julho. Sobre a dívida, afirma que os retroativos serão contemplados nas próximas etapas dos repasses. Além disso, que serão editados, mensalmente, novos decretos com a publicação dos índices atualizados.
Redução gradativa do IPM
Na disputa por maior repasse de ICMS, a Prefeitura de Petrópolis conseguiu uma vitória no Supremo Tribunal Federal no dia 30 de junho. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu medida cautelar estabelecendo uma redução gradativa do IPM destinado à cidade. A revisão escalonada de valores é retroativa a maio, com alíquota em torno de 3.907, com redução até chegar a 1.119, em janeiro de 2025.
49196 este é o decreto que o estado está obedecendo. Parece ser o cumprimento da lei.
E/t – Este palácio foi adiguirido no governo do saudoso Sérgio Fadel.