Moradores de Itaboraí reclamam que o atendimento do Hospital Municipal Desembargador Leal Junior deixa a desejar e vive lotado, mas a prefeitura municipal colocou placas para tentar impedir que os insatisfeitos façam foto e vídeo no local.
O curioso é que a placa de intimidação não traz uma lei válida, e sim um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados.
A proposta “para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde” tramita por lá desde 2020, e já foi retirada da pauta da Comissão de Saúde inúmeras vezes por necessidade de ajustes.
Só que a relatora, deputada federal Jandira Feghali (PCdoB), já deixou claro que as “únicas exceções – já previstas no projeto de lei – seriam para permitir a fiscalização e controle social da prestação da saúde”.
