Em cumprimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635 — conhecida como a “ADPF das Favelas” —, o governador em exercício Ricardo Couto criou a Política Estadual de Reocupação Territorial.
Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (31), o decreto 50.402 institui o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), estrutura tática responsável por coordenar as ações estatais em áreas vulneráveis. Em outro decreto, o 50.403, publicado na mesma edição do D.O., Couto formaliza também o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ), que funcionará como um fórum deliberativo e executivo para a coordenação de ações entre órgãos estaduais, federais e municipais..
A nova legislação busca mudar o paradigma da atuação do Estado nesses territórios, saindo do modelo focado exclusivamente em operações policiais para uma abordagem intersetorial. A política está estruturada em cinco eixos centrais: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Governança.
Como vai funcionar a política de reocupação territorial
A coordenação das ações será dividida em três níveis.
O estratégico será conduzido pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI), responsável pela definição das diretrizes gerais e pela escolha das áreas prioritárias. Entre os membros do GGI estão as secretarias estaduais de Segurança Pública (responsável pela coordenação geral e pela presidência), Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Defesa Civil e Governo. Instituições como as polícias Federal e Rodoviária Federal, o Ministério Público do Estado (MPRJ) e a Prefeitura do Rio de Janeiro integram o grupo como convidadas permanentes, com direito a voz nas deliberações.
O tático estará sob o guarda-chuva do GIGT, que também será presidido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) — e reunirá, além das forças policiais, secretarias de Saúde, Educação e Obras, além de representantes do Ministério Público, prefeituras, governo federal e lideranças comunitárias.
Por fim, o operacional da reocupação territorial será formado pelas equipes e órgãos que executarão as obras, serviços sociais e ações de segurança na ponta.
Foco em transparência e dados
Atendendo às exigências de transparência e prestação de contas impostas pela ADPF 635, o decreto estabelece que a execução das medidas será acompanhada pelo Observatório de Reocupação Territorial, órgão técnico encarregado de analisar dados e emitir relatórios.
Além disso, a secretaria-executiva do novo gabinete terá gestão alternada a cada dois anos entre as polícias Civil e Militar. Os planos para cada região — chamados de Planos Táticos Territoriais — contarão com diagnósticos locais e cronogramas próprios disponibilizados em portal oficial.
