O Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata dos pagamentos do Contrato nº 004/2026, firmado entre a Prefeitura de Cabo Frio e a empresa Real Seg Consultoria Ltda para a implantação de um sistema de videomonitoramento na cidade.
O acordo, estimado em R$ 24,5 milhões por ano e celebrado por meio da adesão a uma Ata de Registro de Preços (ARP) de um consórcio de Minas Gerais, é alvo de investigação por suspeitas de irregularidades na fase de planejamento da contratação.
TCE fala em ‘planejamento invertido’ na licitação
A decisão cautelar foi proferida nesta quinta-feira (16) pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, após representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC). O processo aponta indícios de “planejamento invertido”, pesquisa de preços artificial e falhas que podem ter comprometido a legalidade da contratação.
Segundo auditoria da Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação (CAD-TI), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pelo município reproduziu quase integralmente as especificações técnicas utilizadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISARP), indicando que o planejamento teria sido elaborado apenas para justificar uma solução previamente escolhida.
A fiscalização também identificou indícios de manipulação na pesquisa de preços. Conforme o relatório, as três propostas comerciais apresentadas no processo exibem praticamente a mesma variação percentual entre os valores cotados, mantendo um coeficiente de variação idêntico de 11,30% em quase todos os itens, o que, segundo os auditores, sugere uma pesquisa de mercado artificialmente construída.
Falta de cronograma e estudos
Outro ponto destacado foi a ausência de cronograma físico-financeiro e da definição de quantitativos de execução no contrato, o que, na avaliação técnica, dificulta o controle da prestação dos serviços e da execução dos recursos públicos.
Ao acolher os argumentos da área técnica e do MPC, o conselheiro do TCE ressaltou que a prefeitura não demonstrou, por meio de estudos técnico-econômicos, que a locação dos equipamentos seria mais vantajosa do que a aquisição direta.
Suspensão de pagamentos
Diante do risco de prejuízo aos cofres públicos, Ghuerren determinou a suspensão de todos os pagamentos vinculados ao contrato e proibiu o município de firmar novos contratos, emitir notas de empenho, autorizações de compra ou ordens de serviço até nova deliberação do Tribunal.
O relator também rejeitou o argumento da Prefeitura de Cabo Frio de que a paralisação do contrato comprometeria a segurança pública. Segundo a decisão, o Plano de Contratações Anual de 2026 já prevê outros contratos de manutenção e suporte ao sistema de monitoramento, afastando o risco de interrupção do serviço.
Com a medida cautelar, a Prefeitura de Cabo Frio, a empresa Real Seg Consultoria Ltda e o órgão de controle interno do município foram notificados. O prefeito terá 15 dias para apresentar defesa e esclarecer, entre outros pontos, os indícios de planejamento direcionado, a ausência de estudos que justifiquem a opção pela locação, a suposta fabricação da pesquisa de preços e a falta de cronograma físico-financeiro.
Caso as justificativas não sejam acolhidas no julgamento de mérito, o TCE-RJ poderá determinar a anulação definitiva do contrato, além de aplicar multas aos responsáveis e outras sanções previstas em lei.
Com informações da TribunaNF.
