Aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no fim de outubro, o uso de sprays de extrato vegetal para defesa pessoal de mulheres no Rio foi aprovado pelo governo estadual nesta terça-feira (25). Em publicação no Diário Oficial, o governador Cláudio Castro (PL) sancionou a lei da deputada Sarah Poncio (SDD) que permite o uso e a venda dos sprays, que passam a ser considerados instrumentos de legítima defesa.
Castro aprovou que a venda do instrumento seja feita exclusivamente em farmácias e restrita a mulheres maiores de 18 anos. Menores com idade entre 16 e 18 anos vão poder portar o produto, desde que tenham a autorização de seus responsáveis legais.
A medida autoriza apenas o uso de sprays com concentração máxima de 20%; forças de segurança seguem tendo o uso exclusivo dos recipientes com mais de 50 ml de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum).
Lei prevê que estado forneça spray de defesa para vítimas de violência
A norma sancionada por Castro também prevê que o governo estadual fique responsável pelo fornecimento gratuito do spray para defesa a mulheres que foram vítimas de violência doméstica e que estejam sob proteção judicial. Nesses casos, os custos serão cobrados posteriormente do agressor enquanto a medida protetiva estiver vigente.
