O governador Cláudio Castro sancionou, em edição extraordinária do Diário Oficial desta segunda-feira (27), duas leis para regularização de débitos. Uma delas institui a criação do novo Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias do estado, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 15 de outubro.
Além disso, o governo estadual também sancionou uma medida que permite o uso de excedentes dos royalties do petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União. Os recursos e participações antes eram destinados ao Rioprevidência.
Segundo o governo, Castro espera um retorno estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões para os cofres públicos. A expectativa é tentar diminuir a dívida do estado com a União, que soma R$ 4,9 bilhões atualmente.
Refis tenta quitar dívidas de ICMS de empresas com o estado
O novo Refis prevê descontos de até 95% em juros e multas a empresas que devem o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao Estado. A medida vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.
A medida foi aprovada na Alerj após intensa discussão. 127 emendas foram propostas durante uma das discussões, mas apenas uma foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a votação, os deputados aprovaram a inclusão no Refis das multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei, com parcela mínima de R$ 100.
Estado afirma que parcela destinada ao Rioprevidência não será afetada
A outra lei, que autoriza o uso de recursos do petróleo para pagar a dívida do estado, também foi motivo de polêmica na Alerj. Manifestantes protestaram contra a medida, por receio de impacto no pagamento de aposentadorias através do Rioprevidência. Deputados de oposição pediram obstrução da pauta para que os vetos do Executivo sejam revisados. A lei acabou aprovada no Legislativo por 48 votos a favor e 21 contrários, com apenas duas das 113 emendas apresentadas aceitas.
Após a sanção, o governo do estado alegou, em nota, que “não haverá qualquer alteração na parcela destinada ao Rioprevidência” e que, por isso, o “pagamento de aposentadorias e pensões do funcionalismo estadual” não deve ser afetado. Para este ano, a parcela da dívida com a União será de R$ 4,9 bilhões, graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor ao pago em 2023.
Boa tarde! Posso saber se a dívida prioritária é com a União e o ICMS?
Não vi em momento algum sobre o nosso reajuste e ainda diz que não deve afetar o pagamento dos professores. Está brincando, quando vc deixa de fazer isso, prejudicará o alimento à mesa nosso
Outra, nos deve reajustes e inclusive tem que nos pagar em folha de pagamento a Nova Escola de 2005. Como fica, Sr Cláudio Castro? Quando será que vamos pôr um governador responsável e consciente, nesse estado?
Volto aqui para frizar bem, Sr Cláudio Castro, que Deus, Lhe envie luz para honrar com o emprego que nós demos
Um absurdo, usar dinheiro de nossas aposentadoria para cobrir rombo, de uma incompetente administração financeira, por parte do nosso governador. Que os nobres deputados estaduais não deixem isso acontecer, lute por nós na justiça. Impeçam essa manobra, para que não sejamos prejudicados num Futuro próximo.