Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas do Município (TCMRio) deu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura do Rio, relativas ao exercício de 2023, terceiro ano do atual mandato do prefeito Eduardo Paes (PSD).
Ao votar pela aprovação, o relator David Carlos Pereira Neto emitiu um alerta, oito determinações e dez recomendações. O texto, agora, será enviado à Câmara do Rio, a quem compete o julgamento das contas.
O relator explicou que o relatório técnico foi estruturado em cinco eixos, considerando a conjuntura econômica e social; a apreciação dos balanços gerais; a execução orçamentária, financeira e fiscal; o resultado do desempenho do governo; e o monitoramento das deliberações constantes nos pareceres prévios anteriores.
Na sessão especial presidida por Luiz Antonio Guaraná, o conselheiro Nestor Rocha lembrou do déficit atuarial de R$ 32,86 bilhões e ressaltou que a questão previdenciária merece atenção. Ele propôs uma determinação ao Previ-Rio, convertida, em recomendação pelo relator.
O conselheiro Ivan Moreira, por sua vez, chamou a atenção para a publicidade fixada irregularmente em painéis e bancas de jornais, vedada pela Lei Orgânica do Município.
