A deputada estadual Elika Takimoto (PT) e o ex-deputado federal Marcelo Freixo acionaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) contra o governador Cláudio Castro por não cumprir a recomposição salarial dos servidores públicos prevista em lei.
A ação aponta que o governo pagou apenas a primeira parcela do reajuste, em 2022, e deixou de cumprir as etapas de 2023 e 2024, apesar de a recomposição, baseada na inflação, estar prevista na Lei nº 9.436/2021.
Para Elika, não há margem para relativização: “isso é um calote. O governador prometeu, pagou uma parte e simplesmente ignorou o restante. Quem está sendo penalizado são professores, profissionais da Saúde e da Segurança Pública, justamente quem mantém o estado funcionando”.
A deputada afirma que o argumento fiscal não se sustenta, já que outros órgãos do próprio estado, como o Tribunal de Contas e o Judiciário, cumpriram integralmente a lei. “Não é falta de condição. É escolha política e escolha de desrespeitar trabalhador”.
A representação pede auditoria, explicações formais do governo e análise do passivo que pode ser gerado pelo não pagamento, que pode acabar recaindo sobre os cofres públicos no futuro.
“Lei não é sugestão. E servidor público não pode ser tratado como variável de ajuste de uma gestão irresponsável.”, conclui Elika.
Freixo também reforça que a medida busca responsabilização institucional diante do descumprimento de um direito previsto em lei.
