A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a autorização para o Estado do Rio aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que pode diminuir o déficit do governo para 2026 em até R$ 8 bilhões. A votação ocorreu em discussão única, no plenário desta quinta-feira (18).
O texto, de autoria do Executivo, permite que o estado firme novos contratos de refinanciamento da dívida com a União, com possibilidade de zerar os juros. Atualmente, a dívida pública estadual é estimada em R$ 225 bilhões, sendo cerca de R$ 193 bilhões com o governo federal.
A medida agora segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
Adesão ao Propag reduzirá o déficit do estado de forma significativa
Com a adesão ao programa, o impacto nas contas públicas pode ser significativo. A previsão do governo para 2026 é de um déficit de R$ 18,93 bilhões, valor que pode ser reduzido de forma expressiva com o novo modelo de pagamento.
Segundo o deputado Luiz Paulo (PSD), o programa pode diminuir o déficit do próximo ano em até R$ 8 bilhões. Sem o Propag, o estado teria que desembolsar cerca de R$ 12,33 bilhões em serviço da dívida em 2026.
O texto estabelece que, em até 12 meses após a assinatura do contrato, os poderes e órgãos autônomos deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, com percentuais adicionais conforme o desempenho da receita.
Gastos com saúde, educação e repasses constitucionais aos municípios ficam fora desse limite.
A proposta também autoriza o uso de imóveis do estado, royalties do petróleo e outros ativos para amortização da dívida e permite que o governo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017, desde que cumpridas as exigências da legislação federal.
Emendas aceitas ampliam as formas de pagamento da dívida
Durante a emissão de pareceres, a Comissão de Constituição e Justica (CCJ) foi favorável a adição de duas emendas ao texto, ambas de autoria do Luiz Paulo, que ampliam as formas de pagamento da dívida do Rio com a União.
As mudanças autorizam o uso integral dos recursos que o estado tem a receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) — tópico que definiu se o Rio iria aderir ao programa ou não — e ampliam as receitas que podem ser dadas como garantia nos contratos com a União, incluindo tributos previstos no novo modelo da reforma tributária.
