Virou caso de Justiça o não cumprimento da lei que determina que as clínicas médicas credenciadas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) aceitem plano de saúde. A medida está em vigor desde abril do ano passado, mas o serviço não está disponível aos usuários.
O autor da proposta, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), entrou com uma ação popular, com pedido de liminar, na 10ª Vara de Fazenda Pública, para fazer a cumprir a Lei 9.623/22.
Outro ponto que vem sendo infringido é a obrigatoriedade de aceitar o pagamento em cartões de débito, crédito e PIX. Até hoje, esses estabelecimentos aceitam somente dinheiro para pagar os exames médicos.
“Recorri à Justiça para fazer com que o Detran cumpra a Lei. A Legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano de saúde tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável”, defende Luiz Paulo.
O parlamentar também criticou o Detran pela omissão: “Não se verifica qualquer ação do órgão fiscalizador competente para fazer valer tais obrigações, seja emitindo ofícios e/ou advertências, seja aplicando multas, seja promovendo o descredenciamento dessas clínicas de saúde como permissionárias”.
