A deputada-delegada Martha Rocha (PDT) apresentou uma denúncia de irregularidade no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o governador Cláudio Castro (PL) pela falta de pagamento da recomposição salarial dos servidores.
O incremento salarial — dividido em três partes — é parte de um trato entre os estatutários e o Executivo, referente às perdas inflacionárias acumuladas pelas categorias entre 2017 e 2021. Mas Castro depositou apenas uma parte do acordo estabelecido na Lei 9.436/21.
A segunda parcela deveria ter sido paga no primeiro bimestre de 2023. Já a terceira, venceu no primeiro bimestre de 2024.
Na denúncia apresentada na tarde de sexta-feira (12), a parlamentar cita que a arrecadação de ICMS cresceu mais de R$ 1 bilhão entre janeiro de 2023 e o mesmo mês deste ano. Por isso, Martha Rocha sugere que a Corte de Contas apure a “má aplicação das receitas e despesas públicas” e que caberia até a “competência de reprovar as contas do estado”.
A deputada pede que o TCE interceda para determinar o pagamento imediato da recomposição salarial, sob pena de multa diária pelo descumprimento e até indenização. “O atraso no pagamento, e, ainda pior, o inadimplemento, é ato ilegal grave que acarreta a responsabilização da administração pública em indenizar os servidores por perdas e danos”, diz Martha.
Na última quinta-feira (11), os servidores realizaram um ato no Buraco do Lume, em frente ao Alerjão, para cobrar o que é deles por direito, e o apoio dos parlamentares para pressionar o governador.
O Governador, ao pagar a primeira parcela da RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, usando a autorização da Lei 9436/2017, se comprometeu a pagar as duas outras parcelas ao funcionalismo. Facultativo seria, tão somente, pagar a inflação do exercícios concorrentes ao acordo (2023 e 2024). Se todos os Poderes pagaram, se o Governo Federal já nultou, isso tudo deve ser questionado no STF, inclusive a dívida abusiva (e já paga várias vezes) do RJ. O que falta é um Estadista, para chamar os trabalhos à ordem, pagar tudo o que foi acordado, pois os servidores do Executivo continuam a fazer a sua parte, estão diariamente assegurando as entregas à população. Governador, o acordado não sai caro! Esse problema foi causado por sucessivos governos, mas este, se não pedir pra sair, tem que RESOLVER!
O Governador, ao pagar a primeira parcela da RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, usando a autorização da Lei 9436/2021, se comprometeu a pagar as duas outras parcelas ao funcionalismo. Facultativo seria, tão somente, pagar a inflação dos exercícios concorrentes ao acordo (2023 e 2024). Se todos os Poderes pagaram (com base na Lei 9436), se o Governo Federal já multou, isso tudo deve ser questionado no STF, inclusive a dívida abusiva (e já paga várias vezes) do RJ. O que falta é um Estadista, para chamar os trabalhos à ordem, pagar tudo o que foi acordado, pois os servidores do Executivo continuam a fazer a sua parte, estão diariamente assegurando as entregas à população. Governador, o acordado não sai caro! Esse problema foi causado por sucessivos governos, mas este, se não pedir pra sair, tem que RESOLVER!