Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira (24), um projeto de lei que obriga concessionárias de energia a disponibilizarem, em seus sites, os comprovantes de pagamento feitos por consumidores em casos de cobrança por irregularidades na conta de luz.
O texto prevê multa equivalente a cem vezes o valor cobrado indevidamente, podendo dobrar em caso de reincidência, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Agora, o projeto segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
Nova regra pretende ampliar a transparência nas cobranças de luz
A proposta determina que as empresas divulguem os comprovantes relacionados ao chamado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento emitido quando são identificados problemas como suspeita de fraude, furto de energia ou defeito no medidor — situações que podem gerar cobranças adicionais ao consumidor.
Pela nova regra, os comprovantes deverão ficar disponíveis nos canais digitais das concessionárias, permitindo que o cliente tenha acesso facilitado ao registro do pagamento e às informações sobre a cobrança. O projeto é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União).
