Em audiência pública realizada nesta terça-feira (29), a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, por maioria entre os presentes, o parecer prévio ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 – o PL 3.733/25, de autoria do Poder Executivo. O texto estima um déficit de R$ 15,98 bilhões para o próximo exercício.
Dos sete parlamentares que compõem a comissão, cinco estiveram presentes e votaram a favor do parecer. Embora tenha havido consenso entre os presentes, a aprovação não pode ser considerada unânime, já que dois membros estiveram ausentes.
Durante a reunião, realizada na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) apresentaram os principais pontos do projeto. A LDO 2026 prevê uma receita total de R$ 109,547 bilhões contra uma despesa estimada de R$ 125,527 bilhões.
Na justificativa, o Executivo destacou que 62,8% das despesas do governo do estado são comprometidas com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida — o que torna o orçamento bastante rígido. Para tentar reduzir os impactos dessa rigidez, foi aprovada a Lei Estadual 10.253/23, que elevou a alíquota básica do ICMS de 18% para 20% a partir de 2024, além de manter o adicional de 2% destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP).
De acordo com o governador Cláudio Castro (PL), isso fez com que a arrecadação com o ICMS crescesse 9,75% em termos reais no estado, em comparação ao ano anterior, impulsionada também pelo desempenho do varejo fluminense e pelo monitoramento de grandes contribuintes. No entanto, as estimativas de mercado para o PIB nacional em 2025 são vistas com mais cautela.
O deputado Luiz Paulo (PSD), membro efetivo da comissão, sinalizou a importância de ajustar esta LDO após a aplicação do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas do Estado com a União, o Propag, e lembrou da Lei da Partilha, de 2010, que, em sua visão, prejudicou muito o Estado do Rio.
“Está LDO terá que ser ajustada depois da adesão do Rio ao Propag. A Lei da partilha prejudica muito o Estado do Rio. Nos anos 2016 e 2017, não provocou nada de diferente. Eu fiz um quadro aqui de 2020 a 2029. Os números são impressionantes. Em 10 anos, o lucro óleo dá para a União 209 bilhões. E a gente perde de PE 64.8 bilhões. É necessário que a gente comunique isso à Procuratoria Geral do Estado Porque isto não é um pacto federativo. […] Esta é a consequência que o Rio sofre com a cobrança do petróleo no destino e não na origem. Não poderia deixar isso passar sem esta observação”, afirma o deputado.
A comissão é composta pelo presidente André Corrêa (PP) e pelo vice-presidente Carlos Macedo (Republicanos). Também são membros titulares os deputados Alexandre Knoploch (PL), Renato Miranda (PL), Luiz Paulo (PSD), Zeidan (PT) e Vinicius Cozzolino (União). Os deputados Rodrigo Amorim (União), Bruno Boaretto (PL), Renata Souza (PSOL), Guilherme Delaroli (PL), Lilian Behring (PCdoB), Célia Jordão (PL) e Danniel Librelon (Republicanos) atuam como suplentes.
