Funcionários de cantinas do Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, foram barrados ao chegarem para trabalhar, nesta terça-feira (23). No domingo (21), a Justiça expediu liminar obrigando a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) a reabrir os estabelecimentos.
O TEMPO REAL apurou que, apesar da decisão, nenhuma cantina foi reaberta até o momento. A Winefood entendeu que, ao conceder a liminar, o desembargador determinou reabertura imediata.
“A Winefood, ciente da decisão liminar e em cumprimento a ordem judicial, convocou todos os seu funcionários para de pronto atender à determinação. Para a sua surpresa, seus funcionários foram impedidos de ingressar sob o argumento de que o prazo para o cumprimento da decisão é de 15 dias. No entanto, a determinação é para funcionamento imediato, e que o prazo é para que a Seap apresente as informações cabíveis”, esclareceu Izabel Vieira, representante da empresa.
Entretanto, no entendimento da Seap, a liminar não teria determinado um prazo para que os espaços voltassem a funcionar e que vai responder aos questionamentos colocados. Por sua vez, a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel explicou o porquê de os espaços não terem reaberto.
“O desembargador não deu prazo e eu não tenho contrato para abrir as cantinas. No emergencial, houve um embaraço judicial. Hoje, nós abrimos dois processos para dar início [à reabertura], em razão da decisão. Um emergencial e uma licitação regular. Estamos respondendo o desembargador e gente vai recorrer da decisão”, pontuou a secretária.
O desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, da 3ª Câmara Criminal, concedeu liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um detento do presídio Hélio Gomes. O autor da ação afirmou que, com o fechamento das cantinas, ficou impossibilitado de ter acesso a mantimentos.
Na decisão, Nascimento faz duras críticas à alimentação oferecida pela Seap, a qual chama de “insalubre e podre”. Além disso, afirma que a opção de compra online de mantimentos por parte da família do preso é a “pior possível”. Ambas violariam o principio da dignidade humana, segundo o magistrado.
Fechamento das cantinas
Desde a semana passada as cantinas de unidades prisionais e hospitais penitenciários, do Estado do Rio de Janeiro, deixaram de funcionar. Com a medida, a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Políticas Criminais, publicada em abril deste ano no Diário Oficial da União.
Havia 46 unidades em funcionamento. Além disso, em publicação no Diário Oficial do Estado, na última quarta-feira (17), a Seap revogou processso licitatório que estava em curso para interessados em explorar comercialmente as cantinas nas unidades prisionais e hospitalares da pasta. Interessados têm até esta terça-feira (23) para apresentar recurso.
Contudo, a Seap explicou, na época, que a decisão do conselho nacional determina o fechamento dos estabelecimentos em funcionamento em todos os sistemas prisionais do país. De acordo com a recomendação, o objetivo é a não expansão das cantinas em unidades penais e o encerramento das existentes, vedando-se a comercialização de produtos e afins.
Veja a nota da Seap, na íntegra
“A Seap informa que as cantinas seguem fechadas uma vez que o serviço, antes de ser interrompido, funcionava de forma precária, sem contrato, e para a retomada das suas atividades se faz necessário que haja o estabelecimento do respectivo processo licitatório. Em virtude da decisão proferida no último domingo (21/07), cujo objeto não é de cumprimento imediato, a secretaria abriu nesta segunda-feira (22/07) processos para abertura de uma licitação e de um contrato emergencial neste sentido. Em paralelo a isso, a Seap acrescenta que vai responder às colocações expostas na liminar, visando justificar a decisão de seguir a determinação do Conselho Nacional de Políticas Criminais para o fechamento das cantinas. É importante destacar que, além do Rio de Janeiro, apenas os estados do Mato Grosso do Sul e Pernambuco contam com cantinas em seus sistemas prisionais.“
Por FABIANA PAIVA E VÍTOR D’AVILA
