Autor da Lei IPVA em Dia, que permite o parcelamento do imposto atrasado em 12 vezes sem juros, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) está cobrando o governador Cláudio Castro (PL) a regulamentação da medida. O parlamentar critica a demora e ressalta que motoristas inscritos na Dívida Ativa já o procuraram em busca de ajuda.
De acordo com Luiz Paulo, mais de 200 reclamações já chegaram a seu gabinete, com casos de cidadãos com débitos nos exercícios de 2020 a 2023 — que seriam contemplados pela lei — sendo notificados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a inscrição na Dívida Ativa.
“O cidadão não é bobo. Este parcelamento do IPVA permitirá ao contribuinte cumprir suas obrigações, e ainda possibilita o aumento da arrecadação do estado. Essa demora é injustificável e é fundamental regulamentar para a lei ter efetividade”, critica Luiz Paulo.
A Lei 10433/2024 que cria o Programa IPVA em Dia foi sancionada no dia 25 de junho por Thiago Pampolha (MDB), governador em exercício na data. Mas, até o momento, não houve regulamentação de Castro para definir o parcelamento dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Vetado licenciamento na primeira parcela
Pelo texto inicialmente aprovado em maio na Assembleia Legislativa, a primeira parcela já permitiria marcar o licenciamento. No entanto, Pampolha vetou esta parte. O governador em exercício justificou que a medida vai de encontro à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais.
Pela proposta, o pedido de ingresso ao pagamento facilitado poderia ser apresentado até 29 de novembro de 2024. A inadimplência das parcelas do acordo por três meses consecutivos ou alternados, acarretaria o cancelamento do parcelamento.
Os autores da lei defendem que a medida é essencial para auxiliar motoristas que usam o veículo para trabalhar.
